Foi acrescentado o código de benefício fiscal (cBenef) no Estado de São Paulo referente à exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS ou da receita bruta dos contribuintes optantes pelo regime especial para fornecimento de alimentação, benefício concedido pelo artigo 1º do Decreto nº 51.597, de 23/02/2007, conforme disposto pela SEFAZ/SP.

Código	Descrição	Benefício	Base Legal
SP019090	Exclusão da gorjeta da base de cálculo de ICMS ou da receita bruta no caso de contribuintes optantes pelo regime especial para fornecimento de alimentação	Regime Especial	§ 4º-A, Art. 37 do RICMS/SP ou Item 3 do § 2º, Art. 1º do Decreto Nº 51597 DE 23/02/2007

 

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